Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Geral — FGV 2026
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisGeral
- Código
- fg157658
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- TJ Aux ( )
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução nº 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina especificou as competências de todas as unidades judiciárias.
Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
- AInspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentes nas delegacias de polícia da comarca, consignando no livro próprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvo competência do Juízo da execução penal.
- BPresidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentes à pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus nos crimes hediondos.
- CConceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bem como julgar os recursos interpostos contra o arbitramento dela pelas autoridades policiais.
- DExecutar as sentenças que proferir, salvo se a competência para a execução penal fora atribuída a outro juízo.
- EProcessar e julgar os crimes funcionais não expressamente atribuídos a outra jurisdição.