Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fg157781
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal:
“Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e
IV. conservação e manutenção do patrimônio público.”
O instrumento de planejamento governamental que contém o trecho em destaque:
- Adeve ter sido aprovado durante o exercício a que se refere;
- Bestabelece disposições para o planejamento estratégico do ente;
- Cpode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente;
- Drefere-se ao plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato em referência;
- Etem disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte.