Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fg157782
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo. No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA):
- Adeve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;
- Bdispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;
- Cexige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;
- Dfaculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;
- Epode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.