AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública · FGV · 2023 | Questão sqc-fg157787

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)

Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União.

II. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto.

III. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

Está correto o que se afirma em:

Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FGV 2023