Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fg157819
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Uma Emenda Parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação aos tipos de Emendas Parlamentares, é correto afirmar que
- Asão quatro tipos : Emendas Individuais, Emendas de Bancada, Emendas de Comissão e Emendas de Relator, sendo apenas as duas primeiras de cumprimento obrigatório, mas ainda com limitação de valor em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em lei.
- Bsão quatro tipos: Emendas Individuais, Emendas de Bancada, Emendas de Comissão e Emendas de Relator, sem a obrigação de cumprimento com limitação de valor em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em lei.
- Csão quatro tipos: Emendas Individuais, Emendas de Bancada, Emendas de Comissão e Emendas de Relator, sendo que as Emendas de Relator podem ser apresentadas por quaisquer dos 513 deputados ou dos 81 senadores em cada período legislativo.
- Dsão quatro tipos: Emendas Individuais, Emendas de Bancada, Emendas de Comissão e Emendas de Relator, sendo que as Emendas de Comissão podem ser apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJs), pelas Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico.
- Esão quatro tipos: Emendas Individuais, Emendas de Bancada, Emendas de Comissão e Emendas de Relator, com a obrigação de cumprimento e com limitação de valor em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em lei.