Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fg157820
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Emenda Constitucional nº 105/2019 inseriu mudanças constitucionais que visam, sob determinada ótica, a "flexibilizar a máquina pública", mediante uma gestão descentralizada dos recursos captados por meio de Emendas Individuais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA despeito de ser um recurso que pode flexibilizar a execução do orçamento, não é possível uma única Emenda comportar transferências para o Estado e para os Municípios.
- BUm dos grandes avanços em "flexibilização" pode ser entendido como a possibilidade de se realizar a transferência especial para um consórcio e não apenas para um CNPJ específico do Estado ou Município.
- CHá a possibilidade de, uma vez recebido o recurso, o ente recebedor repassar todo ele a uma Organização Não Governamental (ONG), já que não há restrições constitucionais a este tipo de parceria para consecução do objeto da despesa.
- DAs receitas advindas das Emendas Especiais consistem em importante instrumento orçamentário e de recomposição dos indicadores legais e limites de despesa.
- EO único requisito para o repasse dos recursos dessas transferências especiais advindas de Emendas individuais ao ente federado beneficiado é a celebração de um convênio ou de algum instrumento congênere.