Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- fg157862
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa. Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
- Adispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
- Bem qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- Cnão veicula renúncia de receita, uma vez que o benefício nele previsto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
- Dpoderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;
- Edeve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas ao exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.