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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FGV 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
fg157877
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade financeira e seria ultrapassado o limite com despesa de pessoa l previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta hipótese
  1. Aa ausência de dotação orçamentária prévia impede a aplicação da progressão.
  2. Bo servidor tem apenas expectativa de direito, quando preenche os requisitos para progressão funcional.
  3. Co Tesouro Estadual não pode assumir novas despesas sem caixa para tal.
  4. Dsó seria possível a progressão funcional se tivesse havido o estudo prévio de impacto na folha .
  5. EA progressão funcional é direito subjetivo do servidor que preencheu seus requisitos, devendo ser implementada.
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GabaritoE — A progressão funcional é direito subjetivo do servidor que preencheu seus requisitos, devendo ser implementada.

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