Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
- Código
- fg157878
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O artigo 113 dos ADCT, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim dispõe: "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". O legislador constituinte prestigiou, com este dispositivo, o princípio da (o):
- Atransparência.
- Bequilíbrio de contas.
- Cprudência .
- Dmoralidade.
- Eeficiência fiscal.