Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- fg157880
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Dentro do complexo normativo de contenções inaugurado pela Lei de Responabilidade Fiscal, estruturou-se uma cadeia de limites: nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), limite do qual se destaca 3% como subteto aplicável ao Poder legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado (art. 20, li, "a", da LRF), percentual a ser repartido de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar 101/2000; A forma proporcional acima referida para a repartição do subteto aplicável ao Poder Legislativo deve ser interpretada
- Aliteralmente.
- Brestritivamente.
- Cconforme a Constituição.
- Dampliativamente.
- Eontologicamente.