Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) — FGV 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas de Exercícios Anteriores (DEA)
- Código
- fg157882
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Para fins de identificação como Despesas de Exercícios Anteriores em entidades do setor público, são consideradas
- Aas despesas cujo pagamento ocorreu em exercício anterior ao que aconteceu o fato gerador.
- Bas despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio para atender.
- Cas despesas cuja inscrição como restos a pagar ainda é vigente, apesar de cancelado o direito do credor.
- Das despesas cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei e o direito do reclamante reconhecido, antes do início do exercício correspondente.
- Eas despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.