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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FGV 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
fg157889
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Em relação aos elementos da receita e da despesa pública considerados chaves para aferição de indicadores legais de responsabilidade fiscal, é correto destacar
  1. Aa Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa empenhada com saúde de estados e municípios, para o limite constitucional de 15% previsto no Art. 198 da CF/1988.
  2. Ba Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa empenhada com educação de estados e municípios, para o limite constitucional de 25% previsto no Art. 212 da CF/1988.
  3. Ca Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa com pessoal, para os limites constitucionais de 49% e 54%, previstos na LRF para, respectivamente, os poderes executivos de estados e municípios.
  4. Da Receita de Capital para aferição da CAPAG.
  5. Ea Disponibilidade de Caixa e as Obrigações Financeiras para aferição da CAPAG.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa com pessoal, para os limites constitucionais de 49% e 54%, previstos na LRF para, respectivamente, os poderes executivos de estados e municípios.

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