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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — FGV 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
Código
fg157897
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
A Lei Complementar nº 101/2000 traz uma seção que trata da Transparência na Gestão Fiscal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência que devem ser disponibilizados aos Tribunais de Contas, mas mantidos em sigilo pelo poder público.
  2. BNão há previsão para envio ou divulgação de versões simplificadas dos RREOs e dos REGFs, mas apenas a divulgação inclusive em meio eletrônico.
  3. CO incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias é ouro mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para promoção da Transparência na Gestão Fiscal.
  4. DO RREO e o RGF possuem periodicidade quadrimestral.
  5. EPara viabilizar a Transparência, não há exigência de utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira.
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GabaritoC — O incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias é ouro mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para promoção da Transparência na Gestão Fiscal.

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