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Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023

Auditoria GovernamentalGeral
Código
fg157975
Banca
FGV
Órgão
TCM SP
Ano
2023
Cargo
ACE ( )
No que se refere às representações no âmbito do TCM/SP, verifica-se que:
  1. Aa petição da representação deverá ser direcionada diretamente para o auditor do TCM/SP;
  2. Ba representação pode ser feita de maneira oral, sendo dispensável a sua transcrição;
  3. Co cidadão é parte ilegítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
  4. Duma vez feita representação junto ao TCM/SP, fica o representante impossibilitado de representar sobre a mesma matéria ao Ministério Público ou a outros órgãos;
  5. Esão inadmissíveis as representações ou denúncias de suposta irregularidade ou ilegalidade que seja exclusivamente passível de lesionar ou ameaçar, sem reflexo sobre o interesse público, direito subjetivo.
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GabaritoE — são inadmissíveis as representações ou denúncias de suposta irregularidade ou ilegalidade que seja exclusivamente passível de lesionar ou ameaçar, sem reflexo sobre o interesse público, direito subjetivo.

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