Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fg157986
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prevê que o Tribunal poderá responder a consultas decorrentes de dúvidas suscitadas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Apor ser a consulta prejulgamento de matéria fática, dispensa-se a apresentação de qualquer manifestação do órgão de assessoramento pertencente àquele que solicita a consulta, já que tal providência é exercida pela assessoria jurídica do Tribunal;
- Bo Tribunal de Contas do Município poderá responder a consulta que trate de questão versando sobre a interpretação da legislação processual penal;
- Ca edição de nova Lei sobre Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modificando de maneira profunda o regime anterior sobre o tema, não possibilita a revisão de parecer emitido pelo Tribunal com base na legislação anterior, ainda que solicitado pelas autoridades competentes para fazê-lo;
- Do Tribunal Pleno emitirá parecer em resposta à consulta, a qual terá caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada e não ao caso concreto eventualmente invocado;
- Ea auditoria já encerrada que verse sobre matéria constante de consulta formulada não impede nem suspende o prosseguimento desta última.