Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fg157988
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
Sobre a competência do Tribunal acerca da apreciação das contas anuais, é correto afirmar que:
- Anão é possível a apresentação de qualquer recurso em face do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo sobre as contas anuais do prefeito;
- Bas contas anuais do Tribunal de Contas serão apreciadas unicamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer manifestação prévia do próprio Tribunal de Contas;
- Cas contas anuais da Mesa da Câmara Municipal não serão submetidas a instrução e análise da Subsecretaria de Controle Externo, cabendo apenas emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição pelo Tribunal Pleno;
- Das contas anuais consistirão no balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial;
- Eno silêncio do Poder Legislativo municipal, prevalecerá o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, uma vez que considera-se que houve, nesta hipótese, aprovação tácita do parecer emitido pela Corte de Contas.