Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fg157990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
A empresa XXZZ firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, em razão da situação de emergência, com autarquia do Município para prestação dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar. Nesse caso, a empresa:
- Anão poderá vir a integrar o processo de análise do contrato em trâmite no Tribunal, já que as autarquias não estão sujeitas à jurisdição da Corte de Contas Municipal;
- Bpoderá apresentar argumentos perante a Fazenda Pública ou a autarquia contratante em relação ao contrato firmado, mas não diretamente ao Tribunal;
- Cserá intimada para praticar atos processuais, uma vez que participou do contrato, ou poderá ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito;
- Dnão poderá requerer provas ao relator ou ao juiz singular, mas somente ingressar no processo para acompanhar a sua instrução;
- Enão poderá apresentar recurso de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, já que pode ingressar com medida judicial contra eventual decisão.