Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fg157992
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
Para o esclarecimento de questões com alto grau de complexidade e que necessitem de informações adicionais, especialmente envolvendo processos que analisem licitações para celebração de parcerias público-privadas, poderá o conselheiro relator:
- Adeterminar a realização de busca e apreensão de documentos ou o sequestro de bens para melhor instrução dos autos;
- Banular o certame licitatório in limine e por meio de decisão monocrática, sem intimar ou ouvir os órgãos ou entidades jurisdicionados envolvidos;
- Cdeclarar-se momentaneamente sem elementos para julgamento, hipótese em que o processo será suspenso ou remetido ao arquivo sem conclusão de mérito;
- Drealizar audiência pública para ouvir os interessados ou a população sobre o tema, hipótese em que as informações e esclarecimentos prestados na audiência serão vinculantes para sua decisão;
- Econvocar mesa técnica, que consiste em reunião de trabalho entre servidores do Tribunal e entidades jurisdicionadas, para esclarecimento de informações técnicas e/ou apresentação de elementos que envolvam matérias controvertidas.