Questão de Auditoria Governamental — Geral — FGV 2023
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fg157993
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
Quanto à execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:
- Aa multa, quando não paga no prazo concedido pelo Tribunal, será automaticamente descontada dos vencimentos do servidor;
- Bpara a execução da pena de advertência aplicada pelo Tribunal basta a publicação da penalidade ao servidor no Diário Oficial da Cidade;
- Cas decisões que imputam débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pela assessoria jurídica de controle externo do Tribunal, na forma que dispõe o Regimento Interno;
- Do Tribunal poderá, desde que intimados o contratante e o contratado, suspender a execução do contrato, caso a Administração Pública contratante não o faça no prazo de sessenta dias da intimação;
- Eas decisões do Tribunal que obrigam os órgãos ou entes jurisdicionados ao cumprimento de medidas de urgência devem ser publicadas no Diário Oficial da Cidade e encaminhadas aos referidos interessados com a certidão de deliberação da matéria, na qual consta o entendimento firmado pelo Colegiado, para o devido cumprimento.