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Questão de Direito Agrário — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) — FGV 2023

Direito AgrárioPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
Código
fg158201
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
A política pública para a agricultura familiar com maior relevância ancora-se no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). O objetivo do programa é fortalecer a agricultura familiar por meio do financiamento subsidiado de serviços agropecuários e não agropecuários. Este programa garante a diversificação de atividades agrícolas nas propriedades familiares, possibilita o empreendedorismo por meio do processamento e agroindustrialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, bem como atende às exigências mercadológicas e de adoção de práticas conservacionistas para uma produção ambiental, econômica e socialmente sustentável. Há outras políticas públicas que também são destinadas aos agricultores familiares.   Em relação ao PRONAF, assinale a afirmativa correta:
  1. APara ter acesso às políticas públicas é Facultado ao agricultor familiar ter a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-PRONAF).
  2. BTer uma DAP ativa ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-PRONAF é suficiente para garantir o acesso às linhas de crédito do PRONAF e às políticas públicas para a agricultura familiar).
  3. CO Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) é uma ação exclusiva para os agricultores familiares que realizam financiamentos de custeio agrícola no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); o SEAF garante a cobertura total do financiamento, mais 100% da receita liquida esperada da família produtora que perder a safra em razão de fenômenos climáticos amparados pelo Seguro.
  4. DForam destinados R$ 71,6 bilhões ao crédito rural para agricultura familiar (PRONAF) para a safra 2023/2024. Ao todo, o crédito rural somado a ações como compras públicas, assistência técnica e extensão rural, Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), Garantia-Safra e ProAGRO Mais resultam em um montante de R$ 77,7 bilhões para a agricultura familiar.
  5. EO PRONAF apenas financia itens de custeio) relacionados à atividade agrícola ou pecuária para os agricultores familiares.
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GabaritoD — Foram destinados R$ 71,6 bilhões ao crédito rural para agricultura familiar (PRONAF) para a safra 2023/2024. Ao todo, o crédito rural somado a ações como compras públicas, assistência técnica e extensão rural, Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), Garantia-Safra e ProAGRO Mais resultam em um montante de R$ 77,7 bilhões para a agricultura familiar.

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