Questão de Direito Agrário — Geral — FGV 2023
Direito AgrárioGeral
- Código
- fg158204
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Plano Safra 2023/24 prevê recursos da ordem de R$ 364,22 bilhões que vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. O Plano Safra e o Plano Safra da Agricultura Familiar abrangem também a pesca e a aquicultura, em especial a pesca artesanal. Faz parte desse financiamento recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
- ASão fundos criados pela Lei 7.827, de 1989, ao estabelecer regulamentos para o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, que criou os Fundos Constitucionais de Financiamento para cada região do Brasil.
- BOs Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm como propósito promover o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; isso é feito por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, que executam programas de financiamento voltados para os setores produtivos, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento correspondentes.
- Csão beneficiários desses Fundos os médios e grandes produtores e empresas pessoas jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam atividades produtivas nos\ setores agropecuário agroindustrial.
- DOs recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são administrados por bancos privados, cooperativas de crédito, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal que possuem autonomia para determinar as taxas dos projetos.
- EPor focar nos médios e grandes produtores e empresas, os Fundos Constitucionais de Financiamento não se enquadram como instrumento de Financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.