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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — FGV 2023

Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Código
fg158234
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
O Estado Alfa, a partir de uma união de esforços dos setores público e privado, logrou êxito em instalar um grande polo industrial em seu território. A medida era particularmente necessária em razão do elevado nível de desemprego, sensivelmente superior àquele verificado nos demais Estados da federação. Ocorre que, mesmo após o início da plena operação das indústrias que ali se instalaram, o nível de desemprego não foi reduzido, já que os postos de trabalho estavam sendo preenchidos com pessoas oriundas de outras regiões do país, que migraram para esse local. Para obstar a sedimentação desse quadro, o Estado Alfa aprovou a Lei nº X, segundo a qual as indústrias situadas no referido polo somente poderiam contratar trabalhadores brasileiros que fossem naturais de outros Estados caso nenhum trabalhador natural de Alfa se apresentasse por ocasião da divulgação da vaga existente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo veiculado, que a Lei nº X é:
  1. Aconstitucional, pois é dever do Estado Alfa conferir posições preferentes àqueles que sejam naturais do seu território;
  2. Binconstitucional, pois é vedado ao Estado Alfa conferir posição preferente aos brasileiros nascidos em seu território;
  3. Cconstitucional, pois o Estado Alfa tem a faculdade de conferir posições preferentes àqueles que sejam naturais do seu território;
  4. Dinconstitucional, salvo se a medida for proporcional, considerando o nível de desemprego verificado nas demais regiões do país;
  5. Einconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar autorizando que os demais entes federativos adotem esse critério de preferência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inconstitucional, pois é vedado ao Estado Alfa conferir posição preferente aos brasileiros nascidos em seu território;

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