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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FGV 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
fg158235
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente federativo para a realização de despesas de capital, mais especificamente de investimentos.


À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

  1. Aa remuneração de Ana está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
  2. Ba remuneração de Ana não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
  3. CAna deve ser remunerada por subsídio e o respectivo valor está sujeito ao teto remuneratório constitucional;
  4. Da sujeição da remuneração de Ana ao teto remuneratório constitucional ocorrerá caso a lei que a fixou tenha disposto nesse sentido;
  5. Eo teto remuneratório constitucional não é aplicado a empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão sujeitas ao regime de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a remuneração de Ana não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;

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