Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- fg158256
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:
- Ainconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
- Binconstitucional, considerando que compete a cada Município editar as normas de interesse local;
- Cconstitucional, desde que o Estado Alfa tenha observado as normas gerais editadas pela União;
- Dconstitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência para legislar sobre a matéria;
- Econstitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência comum para legislar sobre a matéria.