Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FGV 2023
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- fg158264
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser, ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal nº Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão apresenta qualquer irregularidade;
- Bsomente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
- Csomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
- Dsomente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
- Esomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.