Questão de Direito Constitucional — Funções Institucionais (Ministério Público) — FGV 2023
Direito ConstitucionalFunções Institucionais (Ministério Público)
- Código
- fg158265
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
- Anão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
- Bsomente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
- Ctem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;
- Dtem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
- Enão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.