Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — FGV 2023
Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Código
- fg158280
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Considerando as disposições constitucionais e as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, é correto afirmar que
- Atodo Município possui um Tribunal de Contas Municipal, como órgão municipal responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- Bo teto remuneratório estabelecido para os Conselheiros de Corte de Contas municipal pode ser vinculado automaticamente ao dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo, sendo desnecessária a fixação de sua remuneração por lei municipal.
- Cprescrevem em cinco ano as ações sancionatórias e de ressarcimento de quaisquer valores decorrentes de apuração ilegalidade de despesas e de infrações à legislação apuradas em processos judiciais ou processos de tomada de contas realizadas por Tribunal ou Conselho de Contas.
- Dé inconstitucional a previsão em norma estadual na qual dois ou mais Auditores Substitutos (ou Conselheiros Substitutos) sejam impedidos de assumir, em casos de justificada ausência, o lugar dos conselheiros de Corte de Contas Estadual
- Eé constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, tendo em vista a simetria com o modelo federal.