Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- fg158282
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Sobre a composição do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como os direitos e garantias de seus membros, a Constituição Federal de 1988 preceitua que
- Anão se exige a elaboração de lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento, para indicação de Membro do Ministério Público Junto ao TCU às vagas que lhes são reservadas ao cargo de Ministro desse Tribunal.
- Bos Ministros do TCU indicados pelo Congresso Nacional ficarão sujeitos à aprovação prévia do Senado Federal para nomeação e posse no cargo.
- Co auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz Federal
- Dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que tenham mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, dentre outros requisitos constitucionais
- Eos Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.