Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- fg158287
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
De acordo com as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, bem como daquelas reconhecidas pelos tribunais superiores, marque a afirmativa correta.
- AOs Tribunais de Contas, embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, têm competência, conforme a Constituição, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou .
- BSão competentes para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, os Tribunais de Contas Estaduais e as Câmaras Municipais.
- CA competência do Tribunal de Contas da União para fiscalização de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados para Estados e Municípios imprescinde de celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, sendo afastada no caso de repasse automático de recursos do Fundo aos entes subnacionais.
- DO consórcio público, sendo órgão da administração indireta de todos os entes consorciados, está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial realizada de forma concorrente pelos tribunais de contas competentes para apreciar as contas dos chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. Acordo entre os órgãos de controle poderá atribuir a fiscalização à um dos tribunais de contas competentes.
- EOperações financeiras estão abrangidas pelo sigilo bancário, não competindo à Tribunais de Contas determinação de acesso a informações relacionadas a operações financeiras mesmo que financiadas com recursos públicos.