Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- fg158289
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os, por motivo de conveniência ou oportunidade. Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.
- AO controle Interno se sobrepõe ao controle externo, de forma que, uma vez solucionado o problema no âmbito da própria administração, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas ficam impedidos de atuar, sob pena violação do princípio da separação dos poderes.
- BO controle externo se sobrepõe ao controle interno, podendo o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas determinar a revogação e a anulação de atos e contratos, sob pena de cassação dos direitos políticos e responsabilização solidária do gestor público responsável.
- COs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- DO controle externo é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas, órgãos do Poder Judiciário que realizam julgamento das contas dos chefes do poder executivo e dos demais gestores públicos.
- EO controle externo exercido pelos Tribunais de Contas se limita aos critérios de legalidade, oportunidade e conveniência, não abarcando critérios de legitimidade, por ausência de previsão legal.