Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- fg158297
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A sociedade empresária Alfa, locatária da Fazenda Beta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de utilizar a pequena queda d'água existente no interior da propriedade, visando à produção de energia elétrica. Em razão dos estudos preliminares realizados e do projeto que já se encontrava em seu poder, foi identificada a capacidade de produzir 2.500 kW (dois mil e quinhentos quilowatts) de energia. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aa exploração da energia hidrelétrica é monopólio da União, sendo vedada a exploração por particulares à margem de uma situação de interesse nacional.
- Bcomo a queda d'água está situada no interior da propriedade locada por Alfa, o aproveitamento é livre, independente da capacidade energética.
- Ccomo Alfa não é proprietária da Fazenda, não lhe é dado realizar o aproveitamento do potencial de energia hidráulica.
- DAlfa somente pode implementar o seu projeto mediante concessão da União.
- Eé possível que Alfa implemente o projeto sob regime de autorização.