Questão de Direito Constitucional — Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalDa Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)
- Código
- fg158300
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal em face de determinado Deputado Federal, sustentando que esse parlamentar vinha praticando infrações penais em caráter permanente) no interior do seu gabinete na Câmara dos Deputados. Como medida cautelar, requereu que o Deputado Federal fosse imediatamente afastado de suas funções. Nesse caso, é correto afirmar que a medida cautelar, considerando a forma como a Constituição da República tem sido interpretada,
- APode ser deferida, mas está sujeita a posterior apreciação da Câmara dos Deputados, que pode dela dissentir.
- Bnão pode ser deferida, pois o afastamento almejado consubstancia matéria interna corporis, da alçada exclusiva da Câmara dos Deputados.
- Cestá sujeita à livre apreciação do Supremo Tribunal Federal, independente da concordância posterior da Casa Legislativa, somente necessária em se tratando de prisão.
- Dnão pode ser deferida, já que a cessação do exercício do mandato parlamentar, ainda que provisoriamente, somente pode ocorrer em hipóteses taxativas, o que não é o caso.
- Eexige prévia aquiescência da Câmara dos Deputados, considerando a suspensão do exercício do mandato, no que se diferencia da instauração do processo penal, que independe dessa autorização.