Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — FGV 2023
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Código
- fg158302
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
- AAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- BRepresentação de Inconstitucionalidade (RI).
- CArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- DAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC).