Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Entidades de Atendimento (arts. 90 a 97 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FGV 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Entidades de Atendimento (arts. 90 a 97 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fg158303
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.
Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- APoderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
- BPoderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
- CPoderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
- DTratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.