Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública
- Código
- fg158348
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 1
- Ano
- 2023
- Cargo
- JF ( ª Região)
A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
- Bconstitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
- Cinconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
- Dinconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
- Econstitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.