Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Decreto nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos) — FGV 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDecreto nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos)
- Código
- fg158354
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Andressa, de 5 anos, revela a sua professora que sofreu violência física e psicológica praticada por seu padrasto, Mário. O Conselho Tutelar é acionado e Andressa participa de procedimento de entrevista sobre a violência sofrida, em centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas existente no Município em que reside. O profissional de psicologia realiza o procedimento de entrevista de Andressa com a finalidade de produzir prova para a investigação penal em curso. Ao ser cientificado do caso, o Ministério Público propõe ação cautelar de produção antecipada de provas para que Andressa preste depoimento especial em juízo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
- Aa autoridade policial ou judiciária deverá avaliar se é indispensável a coleta do depoimento especial, consideradas as demais provas existentes;
- BAndressa não pode prestar depoimento especial no rito cautelar de antecipação de provas porque tem menos de 7 anos de idade;
- Co procedimento de entrevista realizado com Andressa é a escuta especializada, que se destina a produzir provas para a investigação penal;
- Do depoimento especial não poderá ser colhido no caso narrado, por não se tratar de caso de violência sexual praticada contra criança;
- Eo procedimento realizado pela psicóloga no centro integrado configura depoimento especial cuja finalidade é a proteção social e a oferta de cuidados à criança vítima de violência.