Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FGV 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fg158355
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Jefferson, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo inicial de doze meses. Decorridos seis meses de cumprimento da medida, no Plano Individual de Atendimento (PIA), a equipe técnica da unidade sugere que Jefferson realize curso profissionalizante ofertado por entidade não governamental existente no Município, sendo o pedido indeferido pelo juízo, que veda a realização de quaisquer atividades externas pelo adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da medida socioeducativa de semiliberdade, é correto afirmar que:
- Acomporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses;
- Bcomporta prazo determinado, porém não pode ser aplicada por período excedente a seis meses;
- Ccomporta prazo determinado, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização do adolescente;
- Dnão comporta prazo determinado, estando vedada a sua aplicação como forma de transição para o meio aberto;
- Enão comporta prazo determinado, sendo possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.