Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo
- Código
- fg158360
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- JS ( )
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
- Ainconstitucional, pois não é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, em razão da ofensa ao princípio da separação de poderes;
- Binconstitucional, pois é resultante de alterações que promovem aumento de despesa (CRFB/1988, Art. 63, I) e não guardam estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria;
- Cconstitucional, pois é permitida a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que digam respeito à mesma matéria;
- Dconstitucional, pois versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa, pois guardaram estrita pertinência com o objeto da proposta original;
- Econstitucional, pois a matéria versada não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e as alterações no processo legislativo poderiam promover o aumento de despesa.