Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
- Código
- fg158366
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social, diversa daquelas previstas expressamente na ordem constitucional.
Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:
- Apodem ser instituídas por lei ordinária ou lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória;
- Bsão apenas aquelas referidas na Constituição da República de 1988, sendo vedada a instituição de outras mais;
- Cpodem ser instituídas por lei complementar, sendo possível a utilização de medida provisória;
- Dpodem ser instituídas por lei ordinária, sendo possível a utilização de medida provisória;
- Epodem ser criadas apenas por lei complementar.