Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalDa Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)
- Código
- fg158369
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Alun Of ( )
Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no montante de R$ 500,00 por mês, para as pessoas que acolhessem, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado. Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada
- Aavilta o princípio da igualdade, pois não se estende às situações de tutela e de adoção.
- Bafronta a dignidade da pessoa humana, ao mercantilizar a criança e o adolescente, atribuindo-lhes um preço, não um valor.
- Cse ajusta à determinação constitucional de que o Poder Público deve oferecer estímulos ao acolhimento descrito na narrativa.
- Dé expressamente vedada pela ordem constitucional, ressalvadas apenas a hipótese de adoção, o que decorre da provisoriedade da guarda.
- Ejá decorre diretamente da ordem constitucional, que lhe conferiu o status de direito público subjetivo, tão somente reproduzido pela Lei federal nº X.