Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — FGV 2023

João, Deputado Federal, almejava apresentar emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual, mas tinha dúvidas em relação à obrigatoriedade, ou não, de execução da emenda que viesse a ser aprovada. Por tal razão, encomendou uma breve pesquisa a respeito dessa temática, tendo o responsável lhe informado o seguinte:

I. as emendas individuais devem observar o limite de 2% da receita estimada no projeto.

II. Deputados e Senadores devem dividir as emendas individuais, na proporção estabelecida pela Constituição da República de 1988.

III. metade do percentual das emendas individuais será destinado a ações e serviços de saúde.

IV. é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, observado, em relação aos Deputados, o limite de 1,55% da base de cálculo constitucional.

Estão corretas as informações