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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — FGV 2023

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
fg158383
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Em relação à competência para emissão monetária, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AÉ exclusiva do Banco Central do Brasil.
  2. BO Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  3. CÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
  4. DExcepcionalmente, mediante aprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central poderá delegar a emissão de moeda à Casa da Moeda do Brasil.
  5. EÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos para qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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GabaritoD — Excepcionalmente, mediante aprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central poderá delegar a emissão de moeda à Casa da Moeda do Brasil.

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