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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — FGV 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Código
fg158384
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
O controle externo financeiro da Administração Pública é de competência das casas parlamentares, sendo exercído mediante auxílio técnico dos tribunais de contas, sendo estes órgãos constitucionais de fiscalização. Considerando a função fiscalizadora do poder legislativo, assinale a afirmativa correta.
  1. AEm conformidade à simetria constitucional, compete às Casas Legislativas a sustação direta de contratos, mas também licitações e eventuais casos de dispensa e inegibilidade de licitação.
  2. BA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, diante de indícios de despesas na autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá requisitar ao Tribunal de Contas responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclerecimentos necessários, no cumprimento do seu auxílio técnico.
  3. CO Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar ao Poder legislativo a que se acha institucionalmente vinculado tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela corte de contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo.
  4. DCompete privativamente à Comissão Mista Orçamentos Públicos e Fiscalização, órgão legislativo do Congresso Nacional, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  5. EA comunicação ao Tribunal de Contas da União quanto a ocorrência de irregularidades feita por senadores da República e por deputados federais em virtude do cargo que ocupam possui natureza de denúncia, sendo-lhe atribuída necessariamente sigilo, inclusive em presentação de sua Casa ou comissão.
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GabaritoC — O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar ao Poder legislativo a que se acha institucionalmente vinculado tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela corte de contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo.

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