Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
- Código
- fg158385
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A entidade religiosa Alfa desenvolve um trabalho de assistência alimentares destinado a qualquer pessoa idosa em situação de carência, especialmente quando há abandono pela família. Essa entidade importou do exterior determinados bens destinados a seu próprio uso, conforme previsão estatutária, o que levou a autoridade competente da União a condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A entidade, no entanto, afirmou que, em razão de sua natureza assistencial, teria direito à fruição da imunidade em relação aos referidos impostos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Acomo Alfa é uma entidade religiosa, a imunidade somente recai sobre o templo, não sobre suas atividades.
- Ba imunidade de Alfa está restrita aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, o que não é o caso.
- Cnas circunstâncias indicadas, não há que se falar em verdadeira imunidade, mas, sim, em isenção, o que depende e integração pela legislação infraconstitucional.
- Dpode ser considerada uma entidade assistencial, a imunidade de Alfa também alcança os referidos impostos, que incidem sobre bens a serem utilizados nos objetivos estatutários.
- Ea duplicidade de qualificação, como entidade religiosa e assistencial, para fins de reconhecimento da imunidade, é vedada, logo, Alfa não pode se beneficiar da imunidade afeta as entidades assistenciais.