Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- fg158386
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. De acordo com o Estado, os valores foram retidos porque: (1) a autarquia estadual Sigma tem créditos que não foram saudados por Alfa; (2) Alfa não aplicou o percentual mínimo os recursos referidos na ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; (3) Alfa não saldou débito contratual para com o Estado, havendo cláusula que autorizava a retenção dos valores devidos. Ao analisar as informações apresentadas, considerando os balizamentos constitucionais, o Procurador-Geral do Município Alfa, atendo solicitação do Prefeito, concluiu corretamente, em relação às três situações descritas, que
- Atodas justificam a retenção.
- Bsomente as situações 1 e 2 justificam a retenção.
- Csomente as situações 1 e 3 justificam a retenção.
- Dsomente a situação 2 justifica a retenção.
- Esomente a situação 3 justifica a retenção.