Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Código
- fg158389
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Os movimentos sociais buscam a garantia de seus direitos junto ao Poder Judiciário, sob a alegação de inércia dos demais poderes, o que foi reconhecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, em que foram enquadradas a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Sobre o assunto em tela, na ótica dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão foi alcançada por unanimidade do plenário, e a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para Incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
- BA ocorrência de fatos Isolados não pode justificar a decisão do STF, que afronta o devido processo legislativo, não sendo possível a denúncia pelo Ministério Público de casos de homofobia ou transfobia .
- CO STF reconheceu que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.
- DA tese estabelece que o conceito de racismo é estritamente biológico ou fenotípico e, portanto, sua aplicabilidade se restringe às pessoas negras.
- ENão deveria ter sido reconhecida a mora do Congresso em editar lei que criminaliza atos discriminatórios a pessoas da comunidade LGBTQIA+, pois não há lei obrigando e fixando prazo.