Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2023
Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- fg158390
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que
- Aa liberdade de expressão é um direito absoluto que não pode, portanto, ser limitado, mesmo na hipótese configure discurso de ódio.
- Bos discursos discriminatórios são uma expressão de pensamento depreciativo voltado a um determinado grupo da sociedade com o Intuito de desqualificar, menosprezar e humilhar os Indivíduos desse grupo,
- Ca garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet, a qual pode ser restringida na hipótese de um contrato de adesão no qual seja adotado o foro em outro país, sem opção de escolha ao contratante.
- DO provedor de conexão à Internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
- Eas publicações de Informações falsas em redes sociais (fake news) são tipificadas como crimes, pois apresentam riscos para a democracia por gerar um impacto negativo na produção de conhecimento, o que, por consequência, pode influenciar as escolhas no processo político.