Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos
- Código
- fg158392
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Durante o cumprimento da pena, concluiu o curso universitário e, logo após a obtenção de livramento condicional, logrou êxito em ser aprovado, em concurso público, para o cargo de agente administrativo em determinada autarquia federal. No entanto, a posse no cargo público foi negada sob o argumento de que João não estaria no pleno gozo dos direitos políticos, o que era exigido tanto pelo Regime Jurídico da categoria como pelo edital do concurso. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, no curso do livramento condicional,
- Anão pode tomar posse no cargo público, pois ainda perduram os efeitos da condenação criminal, estando com os direitos políticos suspensos.
- Bdeve ter reservada a vaga no certame, até que seja extinta a pena, com a consequente reaquisição dos direitos políticos, o que permitirá a sua posse no cargo.
- Cpode tomar posse no cargo público, na medida em que a sua liberdade, ainda que por força de livramento condicional, afasta a suspensão dos direitos políticos.
- Dpode tomar posse no cargo público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito à dignidade humana e ao valor social do trabalho.
- Ea posse de João no cargo está condicionada, enquanto não readquirir o pleno gozo dos direitos políticos, à declaração de inconstitucionalidade do Regime Jurídico da categoria e do edital, na parte em que veicularam essa exigência