Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalDo Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
- Código
- fg158410
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Ministério com competência na respectiva área temática editou portaria estabelecendo prazos para a aprovação tácita, por órgão a ele vinculado, dos pedidos de liberação do uso de agrotóxicos que não fossem apreciados no prazo estabelecido em lei. Em um considerando da portaria, foi esclarecido que o uso desses produtos era necessário para assegurar a estabilidade da produção de gêneros agropecuários, o que se mostrava de vital Importância para assegurar a continuidade do abastecimento no mercado interno e manter a competitividade do país no mercado internacional. À luz da sistemática constitucional é correto afirmar que a referida portaria
- Aestá ajustada ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e necessidade de se preservar a atividade econômica de produção de gêneros agropecuários.
- Brealiza uma ponderação adequada entre os valores envolvidos, atribuindo preeminência ao interesse público presente na necessidade de assegurar a produção de gêneros agropecuários.
- Cse ajusta à política agrícola nacional, que busca intensificar os meios de produção e ampliar a exportação de gêneros alimentícios, de modo a assegurar o equilíbrio da balança comercial brasileira.
- Dembora assegure o desenvolvimento da atividade econômica, com o desenvolvimento da produção de gêneros agropecuários, é incompatível com a necessidade de proteção da saúde e do meio ambiente.
- Emostra-se incompatível com o princípio da vedação de retrocesso na qualidade de vida da população, que obsta a Inserção de novos agrotóxicos no mercado interno, ainda que sejam necessários à continuidade da produção.