Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
- Código
- fg158412
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Com relação ао regime constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) O Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular. ( ) O subsolo não constitui unidade distinta da do solo para fins de aproveitamento mineral. O solo e subsolo não constituem unidades jurídicas distintas, a disposição contratual ou administrativa quanto ao solo interfere no subsolo; dessa forma, o gravame sobre um onera o outro, e a posse da superfície não importa em direitos sobre a parte mineralizada. ( ) A atividade de lavra é execução de serviço público ou uso de bem público. Portanto, não se configura atividade extrativa. ( ) O Consentimento para Lavra é ato administrativo vinculado e definitivo, visto que o Título Minerário prevalece até a exaustão da jazida. Dessa forma, garante-se os Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal. As afirmativas são, respectivamente,
- AV - F - F - V.
- BV - V - V - F.
- CV - V - F - F.
- DV - F - F - F.
- EF - F - F - V.